Voltei a trabalhar, mas fiquei com sequelas. Tenho direito ao auxílio-acidente?

1. O que é o auxílio-acidente?

É uma prestação de natureza indenizatória do INSS. A lei exige que, após a consolidação das lesões de um acidente, permaneça redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O acidente pode ser de qualquer natureza, e não apenas ocorrido no serviço. Não basta demonstrar que houve uma fratura, cirurgia ou afastamento: é necessário comprovar a consequência funcional duradoura.¹

O foco é a relação entre a limitação e as tarefas concretas. Ao organizar seu relato, descreva quais movimentos realizava, com que frequência e o que mudou depois do acidente. Evite limitar a explicação ao nome da doença ou ao resultado de um exame.

2. Quem pode ter direito?

O INSS relaciona empregados urbanos e rurais, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Para domésticos, a orientação contempla acidentes a partir de 1º de junho de 2015. É preciso verificar a qualidade de segurado e o enquadramento na época do acidente. Contribuintes individuais e facultativos não estão incluídos nessa cobertura.²

Não há carência, isto é, um número mínimo de contribuições exigido especificamente para esse benefício. Isso não dispensa a comprovação do vínculo previdenciário nem dos demais requisitos. Uma pessoa que contribui como autônoma não deve presumir que tem direito apenas porque recolhe ao INSS; seu histórico precisa ser examinado.

3. Uma sequela pequena pode ser suficiente?

No Tema 416, julgado em 25 de agosto de 2010, o STJ analisou lesão decorrente de acidente do trabalho e reconheceu que o grau reduzido do dano não impede a concessão quando existe repercussão na capacidade habitual. A tese não elimina a necessidade de provar essa redução. Uma alteração sem efeito sobre o trabalho não se transforma automaticamente em direito ao benefício.³

4. Posso receber salário e benefício?

Sim. A possibilidade de seguir trabalhando é compatível com a natureza indenizatória do auxílio-acidente. A regra legal prevê renda mensal de 50% do salário de benefício, que não deve ser confundido com o último salário recebido na empresa. O cálculo depende das regras aplicáveis ao histórico do segurado.¹

Pela disciplina atual, o auxílio-acidente não se acumula com aposentadoria e é devido até a véspera de seu início ou até o óbito. Por isso, antes de comparar valores ou tomar decisões sobre aposentadoria, é necessário conferir as datas e os benefícios existentes.

5. Como pedir e quais documentos organizar?

Na etapa de solicitação do serviço oficial consultado, o canal indicado é a Central 135. A resposta pode ser acompanhada no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”. Pode haver convocação para perícia médica; confira as comunicações e mantenha telefone e endereço atualizados.⁴

• Documento de identificação e CPF.
• Laudos, relatórios, atestados e exames que descrevam a limitação funcional.
• Histórico do acidente e do tratamento, com datas legíveis.
• Informações sobre a profissão e as tarefas realizadas.
• Documentos do vínculo previdenciário e de benefícios anteriores, se existentes.

Peça que os relatórios descrevam os achados clínicos e as restrições observadas, sem solicitar conclusões artificiais. Leve os documentos médicos originais quando convocado. Um arquivo organizado em ordem cronológica facilita a compreensão da evolução do quadro e reduz lacunas no relato.

6. Há possibilidade de valores retroativos?

O Tema 862 do STJ, julgado em 9 de junho de 2021, estabelece que, quando o auxílio-acidente decorre de auxílio-doença anterior, seu início deve ser o dia seguinte ao encerramento do benefício que lhe deu origem, observada a prescrição de parcelas de cinco anos. A tese tem essa hipótese delimitada; não significa pagamento desde qualquer acidente ou de todo o período imaginado pelo interessado.⁵

Sem benefício anterior, não se deve transportar automaticamente a mesma data. O requerimento administrativo e as particularidades do caso precisam ser avaliados. Mesmo havendo benefício anterior, devem ser conferidos a origem da sequela, os requisitos, a data de cessação e eventuais parcelas prescritas. Retroativos dependem dessa análise e não podem ser prometidos antecipadamente.

7. O que fazer se o pedido for negado?

Obtenha a decisão e o processo administrativo para identificar o motivo: ausência de sequela, falta de redução funcional, problema no vínculo ou outra razão. Compare a justificativa com os documentos apresentados. A partir disso, é possível avaliar os caminhos administrativos e judiciais adequados, com atenção aos prazos.

O escritório também disponibiliza o artigo “O INSS negou meu benefício. E agora?”, que explica como organizar essa análise. Guarde o comprovante do pedido, a data da ciência da decisão e os documentos enviados.